Jurisdição - Recife-PE - "Fórum Ministro Arthur Marinho"

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Varas Federais

Vara	Competência	Legislação	Privativa-Especializada
2	Cível	Res. nº 27/2009, 08/2015 e 15/2021	Naturalização (Lei nº 13.445/2017) e Ações Civis com fundamento na Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, aprovada pelo Decreto nº 1.212/1994, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000 e Res. nº 006/2017-TRF5)
3	Cível	Res. nº 27/2009 e 08/2015
4	Penal	Res. nº 27/2009,03/2014,08/2015,01/2016 e 20/2022	Especializada em processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
5	Cível	Res. nº 27/2009 e 08/2015
6	Cível	Res. nº 27/2009 e 08/2015
7	Cível	Res. nº 27/2009 e 08/2015	Reforma Agrária
9	Cível	Res. nº 27/2009 e 08/2015
10	Cível	Res. nº 27/2009 e 08/2015
11	Execuções Fiscais	Res. nº 27/2009, 08/2015, 17/2018 e 20/2022
12	Cível	Res. nº 27/2009 e 08/2015
13	Penal	Res. nº 27/2009,03/2014,08/2015,01/2016 e 20/2022	Especializada em Execuções Penais e em processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
21	Cível	Res. nº 27/2009, 33/2010 e 08/2015
22	Execuções Fiscais	Res. nº 27/2009,33/2010,08/2015,17/2018 e 20/2022
33	Execuções Fiscais	Res. nº 10/2013,33/2013,08/201,17/2018 e 20/2022
36	Penal	Res. nº 03/2014, 08/2015, 01/2016 e 20/2022	Crimes dolosos contra a vida

Juizados Especiais Federais

Juizado	Competência	Legislação	JEF
1	Cível	Res. nº 27/2009, 08/2015, 15/2021 e 20/2022	Autônomo
4	Criminal	Res. 27/2009,03/2014,08/2015,01/2016 e 20/2022	Adjunto
13	Criminal	Res. 27/2009, 03/2014, 08/2015, 01/2016 e 20/2022	Adjunto
36	Criminal	Res. nº 03/2014, 01/2016 e 20/2022	Adjunto

Endereço	Fone	Fax
Av. Ayrton Senna da Silva, 3835 - Piedade Jaboatão dos Guararapes CEP.: 54.420-700	(81) 3213-6900	(81) 3213-6909

Juizados Especiais Federais

Juizado	Competência	Legislação
29	Cível	Res. nº 20/2022
30	Cível	Res. nº 20/2022

Endereço	Fone	Fax
Av. Marechal Mascarenhas de Morais, 6211 - Imbiribeira Recife CEP.: 52.210-001	(81) 3213-6500	(81) 3213-6511

Juizados Especiais Federais

Juizado	Competência	Legislação	JEF
14	Cível	Res. 27/2009, 08/2015, 17/2018 e 20/2022	Autônomo
15	Cível	Res. 27/2009, 08/2015, 17/2018 e 20/2022	Autônomo
19	Cível	Res. 27/2009, 08/2015, 17/2018 e 20/2022	Autônomo