http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0000561-05.2013.4.05.8500<br/>APELAÇAO CÍVEL (AC584293-SE)<br/> APTE: FUNDAÇAO MUNICIPAL DO TRABALHO - FUNDAT<br/>Advogado/Procurador: MARCELO DORIA DE ARAUJO<br/>APTE: MUNICÍPIO DE ARACAJU - SE<br/>Advogado/Procurador: JOSE AMERICO SOBRAL<br/>pt-brFri, 16 Oct 2015 16:11:00 -0300Fri, 19 Aug 2016 14:22:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_25Fri, 19 Aug 2016 14:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_24Wed, 17 Aug 2016 14:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_23estante 05 - p/ trânsito. (M656)Mon, 1 Aug 2016 18:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_22(M656)Thu, 16 Jun 2016 15:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_21Fri, 27 May 2016 17:26:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_20[Guia: 2016.002752] (M656)Tue, 24 May 2016 14:46:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_20http://portal.trf5.jus.br/data/2016/04/ESPARTA/00005610520134058500_20160407_6608517.pdfThu, 7 Apr 2016 22:01:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_18Thu, 7 Apr 2016 22:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_17expediente ACO/2016.000012 ()EXP.A-12.2016 (M701)Thu, 7 Apr 2016 15:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_16EXP: A-12 LISTA: 12 DIVERSOS (M9976)Thu, 7 Apr 2016 14:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_15Tue, 5 Apr 2016 17:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_14[Publicado em 08/04/2016 00:00] [Guia: 2016.000313] (M783) EMENTA: Administrativo. Processual civil. Programa Minha Casa Minha Vida. Autor que, comprovadamente, realizou sua inscrição no referido Programa. Falha do sistema que não deu regular andamento a sua inscrição. Sentença que, reconhecendo irregularidade na execução do Programa, determinou o Município de Aracaju/SE e a FUNDAT a conceder uma unidade habitacional ao requerente e sua família em um dos empreendimentos do PMCMV. Antecipação da Tutela. Imóvel ja entregue. Apelações improvidas.1. Analisando-se os autos, percebe-se que, como bem assentado pelo nobre membro do MPF, "[...] Cumprida a antecipação, perderam o objeto os pleitos das apelações da FUNDAT e Município de Aracaju de ampliação do prazo de cumprimento, bem como os pleitos do Município de Aracaju relativos às astreintes e exclusão do secretario municipal de saúde da incidência da multa."2. É assente nos autos que o autor realizou sua inscrição no PMCMV e a falha tanto da FUNDAT - por não ter enviado a inscrição do apelado para a CEF - quanto da Municipalidade, ja que cabe a esta providenciar a inclusão ou atualização dos candidatos selecionados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, antes da indicação do candidato às instituições financeiras ou agentes financeiros.3. Diante da irregularidade apontada, não se pode olvidar de que a parte demandante restou preterida, ja que sua inscrição não foi devidamente efetivada no sistema. Falha que autoriza, sim, o agir do Judiciario. Não se esta aqui interferindo em políticas públicas, mas sim, zelando pelo fiel cumprimento das regras e condições pertinentes ao Programa Minha Casa Minha Vida por parte dos requeridos.4. Apelações improvidas.ACÓRDAOVistos etc.Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações , nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 29/03/16.(data do julgamento)Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira FilhoRelator ConvocadoTue, 5 Apr 2016 14:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_14http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_13[Sess�o: 29/03/2016 14:00] (M147) Relator convocado: Dr. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (convocado para compor este Tribunal, a partir de 01/03/2016 até ulterior deliberação, em razão de afastamento para atuar no Superior Tribunal de Justiça do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal JOSÉ LÁZARO ALFREDO GUIMARAES).A Turma, por unanimidade, NEGOU provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO.Tue, 29 Mar 2016 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_12Fri, 11 Mar 2016 03:13:22 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_11Fri, 11 Mar 2016 03:12:22 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_10expediente PAUTA/2016.000011 ()Sessão Ordinaria do dia 29/03/2016 às 14:00h (M1037)Thu, 10 Mar 2016 16:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_9Wed, 9 Mar 2016 00:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_8Tue, 3 Nov 2015 18:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_7Tue, 3 Nov 2015 16:50:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_6Thu, 29 Oct 2015 17:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_5[Guia: 2015.008818] (M950)Fri, 23 Oct 2015 12:28:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_4Fri, 23 Oct 2015 12:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_3Fri, 23 Oct 2015 12:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_2Wed, 21 Oct 2015 16:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_1Fri, 16 Oct 2015 16:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_0(M633)Fri, 16 Oct 2015 16:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000561-05.2013.4.05.8500#mov_0