http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0001702-09.2015.4.05.8300<br/>APELAÇAO CÍVEL (AC584364-PE)<br/> APTE: GEOTESTE LIMITADA<br/>Advogado/Procurador: WALTER FREDERICO NEUKRANZ<br/>APDO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL<br/>Advogado/Procurador: RICARDO CARNEIRO CUNHA<br/>pt-brTue, 20 Oct 2015 17:08:00 -0300Mon, 13 Mar 2017 17:03:37 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_36(MB_ELETR)Mon, 13 Mar 2017 17:03:37 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_36http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_35Fri, 18 Nov 2016 13:56:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_35http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_34Mon, 7 Nov 2016 16:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_34http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_33Mon, 7 Nov 2016 15:50:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_33http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_32(M5374)Mon, 7 Nov 2016 15:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_32http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_31Fri, 4 Nov 2016 13:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_31http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_30[Guia: 2016.008277] (M663)Thu, 27 Oct 2016 13:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_30http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_29Wed, 19 Oct 2016 03:13:15 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_29http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_28Wed, 19 Oct 2016 03:12:15 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_28http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_27expediente AG/2016.000360 () (M11062)Tue, 18 Oct 2016 14:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_27http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_26(M11062)Tue, 18 Oct 2016 13:56:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_26http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_25Tue, 4 Oct 2016 03:13:15 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_24Tue, 4 Oct 2016 03:12:15 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_23expediente DIV/2016.000944 () (M5374)Mon, 3 Oct 2016 08:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_22Fri, 30 Sep 2016 18:32:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_21Fri, 30 Sep 2016 16:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_20[Publicado em 04/10/2016 00:00] (M29) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido por esta Corte, com fundamento no artigo 105, inciso III, a, da Constituição Federal.Preliminarmente, verifico que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer).Constato, todavia, que o acórdão recorrido, com base no acervo fatico-probatório dos autos, entendeu pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Rever tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ1. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp nº 875.178/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 06/09/2016; AgInt no AREsp nº 897.946/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26/08/2016; AgInt no AREsp nº 876.607/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/08/2016.No tocante à questão de mérito levantada, também não se conhece do especial nesse particular, tendo em vista que não houve indicação do dispositivo legal eventualmente violado pelo acórdão recorrido, o que enseja deficiência quanto à compreensão da controvérsia a respaldar o conhecimento do recurso, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF2. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp nº 372.647/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/03/2016; AgRg no AREsp nº 337.085/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 09/03/2016; AgRg no AREsp nº 801.758/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/02/2016; AgRg no REsp nº 1.187.791/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 02/04/2014.Assim, INADMITO o recurso especial.Publique-se.Recife, 22 de setembro de 2016.Desembargador Federal ROBERTO MACHADOVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéThu, 29 Sep 2016 17:01:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_19Mon, 6 Jun 2016 11:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_18Thu, 2 Jun 2016 14:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_17(M9984)Thu, 2 Jun 2016 09:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_16Wed, 11 May 2016 03:13:18 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_15Wed, 11 May 2016 03:12:18 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_14expediente CR/2016.000040 (10/05/2016 00:00) (M415)Tue, 10 May 2016 12:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_14http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_13(M9984)Thu, 5 May 2016 10:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_13http://portal.trf5.jus.br/data/2016/04/ESPARTA/00017020920154058300_20160414_6610058.pdfThu, 14 Apr 2016 22:01:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_11Thu, 14 Apr 2016 22:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_10expediente ACO/2016.000052 ()I. L. C. (M247)Thu, 14 Apr 2016 16:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_9Thu, 14 Apr 2016 15:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_8[Publicado em 15/04/2016 00:00] [Guia: 2015.001775] (M460) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO. FGTS. EXCESSO NAO DEMONSTRADO. MERA ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS. PRESUNÇAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NAO AFASTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NAO COMPROVADAS. NAO CONCESSAO.I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal. Sem honorarios, em razão da cobrança do encargo legal (Lei 8.844/94).II - Em suas razões de fls. 75/77v, a empresa embargante pede, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciaria e, no mérito, repisou sua tese de que o valor executado esta errado, posto que não foram considerados/abatidos valores pagos, impondo-se a retificação do valor da execução.III - Embora seja cabível a concessão da benesse da justiça gratuita à pessoa jurídica, a mesma só deve ocorrer quando a incapacidade financeira esteja devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. Precedente desta Turma: AC570304/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 16/04/2015IV - Prevalência da presunção de liquidez e Certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita, prevista no artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, que somentepode ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação apresenta prova inequívoca em contrario, o que não ocorreu na hipótese dos autos.VI - Apelação improvida.[06]ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇAO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigraficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.Recife, 29 de março de 2016.Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHORelator ConvocadoThu, 14 Apr 2016 11:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_7[Sess�o: 29/03/2016 14:00] (M415) A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Walter Nunes da Silva Júnior (convocado em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, por motivo de férias) e Vladimir Souza Carvalho.Tue, 29 Mar 2016 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_6Fri, 11 Mar 2016 03:13:36 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_5Fri, 11 Mar 2016 03:12:36 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_4expediente PAUTA/2016.000009 (10/03/2016 00:00) (M415)Thu, 10 Mar 2016 16:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_3Wed, 2 Mar 2016 16:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_2Thu, 22 Oct 2015 14:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_1Tue, 20 Oct 2015 17:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_0(M633)Tue, 20 Oct 2015 17:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001702-09.2015.4.05.8300#mov_0