<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><rss xmlns:atom="http://www.w3.org/2005/Atom" version="2.0"><channel><atom:link type="application/opensearchdescription+xml" title="TRF5 - Consulta Processual por Nº" rel="search" href="..//opensearchTRF5.xml"/><title>Processo 0002847-81.2014.4.05.9999</title><link>http://portal.trf5.jus.br/cp</link><description>Acompanhamento do processo Nº 0002847-81.2014.4.05.9999&lt;br/&gt;APELAÇAO/ REMESSA NECESSÁRIA (APELREEX30989-PB)&lt;br/&gt;
APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL&lt;br/&gt;Representante: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE&lt;br/&gt;APELADO: JOSÉ FERREIRA FILHO&lt;br/&gt;Advogado/Procurador: PEDRO FURTADO DE LACERDA&lt;br/&gt;</description><language>pt-br</language><pubDate>Fri, 25 Jul 2014 11:55:00 -0300</pubDate><lastBuildDate>Mon, 6 Jul 2015 12:56:00 -0300</lastBuildDate><ttl>360</ttl><copyright>TRF 5ª Região</copyright><webMaster>webmaster@trf5.gov.br</webMaster><image><title>Notícias TRF 5ª Região</title><url>../images/logo_trf5_brazao.gif</url><link>http://portal.trf5.jus.br/cp</link><width>32</width><height>25</height><description>Notícias TRF 5ª Região</description></image><item><title>Remetidos os Autos ( Baixa Definitiva) Para Comarca de Origem [Guia 2015.006401]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_53</link><description/><pubDate>Mon, 6 Jul 2015 12:56:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_53</guid></item><item><title>Recebidos os autos de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL -  5ª REGIAO</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_52</link><description/><pubDate>Mon, 29 Jun 2015 14:40:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_52</guid></item><item><title>Autos entregues em carga a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL -  5ª REGIAO para Ciência da Decisão</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_51</link><description>[Guia: 2015.005173] (M9950)</description><pubDate>Mon, 25 May 2015 12:27:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_51</guid></item><item><title>Publicado Acórdão em 08/05/2015 00:00expediente ACO/2015.000064</title><link>http://portal.trf5.jus.br/data/2015/05/ESPARTA/00028478120144059999-01_20150507_6119228.pdf</link><description/><pubDate>Fri, 8 May 2015 03:13:27 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_50</guid></item><item><title>Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de  Acórdão expediente ACO/2015.000064 em 07/05/2015 17:10</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_49</link><description/><pubDate>Fri, 8 May 2015 03:12:27 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_49</guid></item><item><title>Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_48</link><description>expediente ACO/2015.000064 () (M1065)</description><pubDate>Thu, 7 May 2015 12:56:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_48</guid></item><item><title>Aguardando Publicação</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_47</link><description>065 - FW EXP. 64 PRF (M1065)</description><pubDate>Wed, 6 May 2015 10:29:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_47</guid></item><item><title>Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Wildo Dantas [Guia: 2015.000070]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_46</link><description/><pubDate>Mon, 4 May 2015 13:41:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_46</guid></item><item><title>Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_45</link><description>[Publicado em  08/05/2015 00:00] [Guia: 2015.000070] (M388) EMENTAPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSAO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRESCRIÇAO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.1. In suma, o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissão do acórdão embargado, no que diz respeito à prescrição do direito do autor ao benefício de Auxílio-Doença (1º, do Decreto 20.910/32), bem como quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009.2. Em matéria de prescrição, o entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de benefícios previdenciarios do Regime Geral de Previdência Social, não existe prescrição de fundo de direito, e que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional.  No caso de benefício assistencial, entretanto, pago em decorrência de incapacidade temporaria, como o "Auxilio-Doença", orienta que o segurado deve ingressar com pedido de restabelecimento no prazo maximo de 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição da pretensão ao restabelecimento, sem que isso implique em prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de um novo benefício previdenciario.(AgRg no REsp 1113158/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015 / REsp 1397400/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014).3. Na hipótese dos autos, o autor ajuizou a presente demanda em 22 de agosto de 2011, com o fim de ver restabelecido o Benefício de "Auxílio Doença" (nº 116.039.243-6) cessado em agosto/2005.4. Tendo incorrido mais de 5 (cinco) anos para que o autor requeresse o restabelecimento do benefício, forçoso reconhecer que sua pretensão resta fulminada pelo prazo prescricional insculpido no art. 1º Decreto nº 20.910/32.5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação interposta pelo INSS e à remessa oficial.ED. APELREEX30989/PBAc -02ACÓRDAOVistos, etc.Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 30 de abril de 2015.(Data de julgamento)</description><pubDate>Mon, 4 May 2015 12:35:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_45</guid></item><item><title>Julgamento de incidente  - Sessão Ordinaria</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_44</link><description>[Sessï¿½o:  30/04/2015 09:00] (M827) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS e DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.</description><pubDate>Thu, 30 Apr 2015 09:00:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_44</guid></item><item><title>Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2015.002051]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_43</link><description/><pubDate>Thu, 9 Apr 2015 15:45:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_43</guid></item><item><title>Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)  para / por Redistribuição [Guia 2015.002051]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_42</link><description/><pubDate>Wed, 8 Apr 2015 20:24:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_42</guid></item><item><title>Sucessão ao Desembargador(a) Federal Relator(a)</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_41</link><description>(M5309)</description><pubDate>Wed, 8 Apr 2015 18:40:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_41</guid></item><item><title>Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Roberto Machado [Guia: 2015.000239]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_40</link><description/><pubDate>Tue, 7 Apr 2015 18:26:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_40</guid></item><item><title>Remetidos os Autos ( Redistribuição) Para Distribuição [Guia 2015.000239]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_39</link><description/><pubDate>Fri, 27 Mar 2015 16:39:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_39</guid></item><item><title>Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2015.000086]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_38</link><description/><pubDate>Thu, 8 Jan 2015 14:43:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_38</guid></item><item><title>Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)  para / por Redistribuição [Guia 2015.000086]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_37</link><description/><pubDate>Thu, 8 Jan 2015 14:21:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_37</guid></item><item><title>Sucessão ao Desembargador(a) Federal Relator(a)</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_36</link><description>Posse no TRF em 10/12/2014. (M5309)</description><pubDate>Thu, 8 Jan 2015 13:47:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_36</guid></item><item><title>Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Roberto Machado [Guia: 2015.000005]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_35</link><description/><pubDate>Thu, 8 Jan 2015 13:43:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_35</guid></item><item><title>Remetidos os Autos ( Redistribuição) Para Distribuição [Guia 2015.000005]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_34</link><description/><pubDate>Thu, 8 Jan 2015 13:01:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_34</guid></item><item><title>Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2014.015145]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_33</link><description/><pubDate>Wed, 7 Jan 2015 15:30:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_33</guid></item><item><title>Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal  para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2014.015145]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_32</link><description/><pubDate>Mon, 22 Dec 2014 17:51:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_32</guid></item><item><title>Publicado Despacho em 28/11/2014 00:00expediente DESPA/2014.000168</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_31</link><description/><pubDate>Fri, 28 Nov 2014 03:13:57 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_31</guid></item><item><title>Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de  Despacho expediente DESPA/2014.000168 em 27/11/2014 17:30</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_30</link><description/><pubDate>Fri, 28 Nov 2014 03:12:57 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_30</guid></item><item><title>Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_29</link><description>expediente DESPA/2014.000168 () (M5503)</description><pubDate>Thu, 27 Nov 2014 15:06:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_29</guid></item><item><title>Aguardando Publicação</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_28</link><description>07 PRF/MPF RM desp EXP.168 (M5503)</description><pubDate>Thu, 27 Nov 2014 14:25:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_28</guid></item><item><title>Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Roberto Machado [Guia: 2014.000262]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_27</link><description/><pubDate>Tue, 25 Nov 2014 15:06:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_27</guid></item><item><title>Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_26</link><description>[Publicado em  28/11/2014 00:00] [Guia: 2014.000262] (M5317) DESPACHOOs embargos de declaração foram opostos com efeitos modificativos.Em respeito ao princípio constitucional do contraditório (art. 5o, LV, da Constituição Federal), intime-se a parte adversa para que possa apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.Recife, 24 de novembro de 2014.DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADORelator Convocado</description><pubDate>Mon, 24 Nov 2014 10:22:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_26</guid></item><item><title>Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2014.013349]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_25</link><description/><pubDate>Thu, 6 Nov 2014 17:59:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_25</guid></item><item><title>Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)  para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2014.013349]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_24</link><description/><pubDate>Wed, 5 Nov 2014 15:13:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_24</guid></item><item><title>Registro de Incidente .</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_23</link><description>(M9717)</description><pubDate>Wed, 5 Nov 2014 15:11:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_23</guid></item><item><title>Juntada de Petição  - Embargos Declaratórios</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_22</link><description>(M9717)</description><pubDate>Wed, 5 Nov 2014 15:09:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_22</guid></item><item><title>Recebidos os autos de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL -  5ª REGIAO</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_21</link><description/><pubDate>Mon, 3 Nov 2014 14:45:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_21</guid></item><item><title>Autos entregues em carga a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL -  5ª REGIAO para Ciência da Decisão</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_20</link><description>[Guia: 2014.012889] (M683)</description><pubDate>Fri, 24 Oct 2014 16:57:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_20</guid></item><item><title>Publicado Acórdão em 10/10/2014 00:00expediente ACO/2014.000136</title><link>http://portal.trf5.jus.br/data/2014/10/ESPARTA/00028478120144059999_20141009_5938859.pdf</link><description/><pubDate>Fri, 10 Oct 2014 03:14:36 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_19</guid></item><item><title>Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de  Acórdão expediente ACO/2014.000136 em 09/10/2014 17:00</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_18</link><description/><pubDate>Fri, 10 Oct 2014 03:13:36 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_18</guid></item><item><title>Aguardando Publicação</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_17</link><description>LISTA 014-RM  PRF EXP. 0136.2014 (M683)</description><pubDate>Thu, 9 Oct 2014 18:44:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_17</guid></item><item><title>Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_16</link><description>expediente ACO/2014.000136 () (M5503)</description><pubDate>Thu, 9 Oct 2014 13:55:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_16</guid></item><item><title>Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Roberto Machado [Guia: 2014.000123]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_15</link><description/><pubDate>Wed, 8 Oct 2014 17:53:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_15</guid></item><item><title>Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_14</link><description>[Publicado em  10/10/2014 00:00] [Guia: 2014.000123] (M1052) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. No que diz respeito aos segurados especiais, estes apenas necessitam comprovar o efetivo exercício do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.2. Restou provada a qualidade de segurado do autor, havendo nos autos documentos que constituem início de prova material, de acordo com o art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana de Mangueira/PB e o certificado de cadastro de imóvel rural dos anos de 2003/2004/2005, além da prova testemunhal.3. No que tange ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos do segurado, a perícia realizada pelo juízo a quo foi conclusiva no sentido de que o paciente encontra-se totalmente incapacitado para exercer as atividades agrícolas por tempo definitivo, uma vez que é portador de fratura de colo de úmero e consolidada com desvio, bloqueio nos movimentos e atrofia muscular.4. Apesar de a perícia não deixar dúvidas de que o autor não tem condições de exercer sua atividade laborativa de forma definitiva, não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício.5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração basica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. 6. A correção monetaria, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 4.357-DF e ADI nº 4.425-DF), devera ser calculada pelo índice ou índices que melhor reflitam a inflação acumulada do período (REsp 1.270.439/PR, julgado sob  a sistematica dos recursos repetitivos), a serem identificados na fase de execução.7. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiaria da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 00017152320134059999, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE 05/06/2014, p. 70).8. Reputa-se razoavel a redução dos honorarios advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula nº. 111 do STJ.9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.ACÓRDAOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 02 de outubro de 2014     (data do julgamento)DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADORelator Convocado</description><pubDate>Tue, 7 Oct 2014 16:21:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_14</guid></item><item><title>Julgamento  - Sessão Ordinaria</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_13</link><description>[Sessï¿½o:  02/10/2014 09:00] (M827) A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT e DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Conv.).</description><pubDate>Thu, 2 Oct 2014 09:00:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_13</guid></item><item><title>Publicado Pauta de Julgamento em 18/09/2014 00:00expediente PAUTA/2014.000038</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_12</link><description/><pubDate>Thu, 18 Sep 2014 03:13:29 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_12</guid></item><item><title>Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de  Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2014.000038 em 17/09/2014 17:00</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_11</link><description/><pubDate>Thu, 18 Sep 2014 03:12:29 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_11</guid></item><item><title>Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_10</link><description>expediente PAUTA/2014.000038 () (M827)</description><pubDate>Wed, 17 Sep 2014 13:23:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_10</guid></item><item><title>Incluído em Pauta para [Sessão: 02/10/2014 09:00:00] Local: 1101 - 1ª Turma</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_9</link><description/><pubDate>Tue, 16 Sep 2014 00:00:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_9</guid></item><item><title>Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2014.011378]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_8</link><description/><pubDate>Mon, 15 Sep 2014 16:03:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_8</guid></item><item><title>Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)  para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2014.011378]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_7</link><description/><pubDate>Mon, 15 Sep 2014 14:35:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_7</guid></item><item><title>Recebidos os autos de Ministério Público Federal</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_6</link><description/><pubDate>Fri, 12 Sep 2014 17:20:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_6</guid></item><item><title>Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_5</link><description>[Guia: 2014.010607] (M9752)</description><pubDate>Wed, 27 Aug 2014 14:50:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_5</guid></item><item><title>Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2014.000920]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_4</link><description/><pubDate>Mon, 25 Aug 2014 18:08:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_4</guid></item><item><title>Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)  - Ato Ordinatório</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_3</link><description>[Guia: 2014.000920] (M5317) ATO ORDINATÓRIONos termos do disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 01, de 20 de novembro de 2008, deste Gabinete, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para ofertar parecer, querendo.Recife, 25 de agosto  de 2014.Cecília de Melo Lopes GuimarãesAnalista JudiciariaMat. 1027</description><pubDate>Mon, 25 Aug 2014 10:20:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_3</guid></item><item><title>Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2014.005448]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_2</link><description/><pubDate>Tue, 5 Aug 2014 17:57:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_2</guid></item><item><title>Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)  para / por Secretaria Processante [Guia 2014.005448]</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_1</link><description/><pubDate>Fri, 25 Jul 2014 11:56:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_1</guid></item><item><title>Distribuição por Sorteio Automatico</title><link>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_0</link><description>(M711)</description><pubDate>Fri, 25 Jul 2014 11:55:00 -0300</pubDate><guid>http://portal.trf5.jus.br/processo/0002847-81.2014.4.05.9999#mov_0</guid></item></channel></rss> 