http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0003878-18.2011.4.05.8100<br/>APELAÇAO/ REMESSA NECESSÁRIA (APELREEX31356-CE)<br/> APELANTE: FRANCISCO JOSÉ DA ROCHA CARVALHO<br/>Advogado/Procurador: ALICE MARIA ARAGAO DE SOUSA FREITAS<br/>APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<br/>Representante: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE<br/>pt-brThu, 25 Sep 2014 16:56:00 -0300Mon, 30 Mar 2015 12:38:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_25Mon, 30 Mar 2015 12:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_24Tue, 10 Mar 2015 03:14:57 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_23Tue, 10 Mar 2015 03:13:57 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_22expediente DIV/2015.000288 () (M9730)Mon, 9 Mar 2015 10:50:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_21Mon, 9 Mar 2015 10:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_20Mon, 9 Mar 2015 09:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_19[Publicado em 10/03/2015 00:00] (M27) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'c', da Lei Maior, em face de acórdão proferido por esta Corte.A partir de acurado exame dos autos, verifico que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), bem como que a matéria objeto do recurso foi prequestionada.Ora, havendo a turma deste Sodalício entendido que a presunção 'júris tantum' da anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do ora recorrente restou desconstituída pelo conjunto probatório constante dos autos, tem-se que rever este posicionamento implica reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça1.Neste sentido, confiram-se precedentes da Corte Superior: AGRG NO ARESP Nº 436.485/PR. JUL: 20/02/2014. DJE: 27/02/2014. RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA - AGRG NO ARESP Nº 363.462/RS. JUL: 17/12/2013. DJE: 04/02/2014. REL: MINISTRO SÉRGIO KUKINA. PRIMEIRA TURMA - AGRG NO RESP 573.079/RS. JUL: 18/06/2013. DJE: 01/08/2013. REL: MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES. SEXTA TURMA - DECISÕES UNÂNIMES.No que concerne ao apontado dissídio jurisprudencial, é de se por em relevo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "a necessidade do reexame da matéria fatica impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AGRG NO RESP Nº 852.503/SP).Posto isso, INADMITO o recurso especial.Publique-se.Recife, 04 de março de 2015.Des. Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéFri, 6 Mar 2015 10:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_18Thu, 29 Jan 2015 17:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_17Wed, 28 Jan 2015 17:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_16(M9749)Thu, 22 Jan 2015 16:50:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_15Wed, 7 Jan 2015 11:28:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_14[Guia: 2014.011163] (M5231)Fri, 19 Dec 2014 09:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_14http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_13(M9749)Fri, 12 Dec 2014 16:55:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_13http://portal.trf5.jus.br/data/2014/11/ESPARTA/00038781820114058100_20141106_6033204.pdfFri, 7 Nov 2014 03:14:08 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_11Fri, 7 Nov 2014 03:13:08 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_10expediente ACO/2014.000172 () (M5279)Thu, 6 Nov 2014 15:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_9Fri, 31 Oct 2014 15:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_8[Publicado em 07/11/2014 00:00] [Guia: 2014.001611] (M5155) EMENTAPREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. TEMPO DE CONTRIBUIÇAO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATIVIDADE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO. VEDAÇAO DE CONTAGEM DE CONTRIBUIÇAO FICTÍCIA.1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou procedente, em parte, a ação reclamatória de benefício previdenciario. Reconhecimento da existência de vínculos laborais anotados na CPTS, referente ao contrato de trabalho com a empresa Cerâmica Norguaçu S/A, de 15/12/69 a 30/04/75 e contrato de trabalho com a Ceara Rio Irmãos Ltda., de 01/10/1973 a 31/08/1997.2. Provas materiais corroboram a efetiva existência do contrato de trabalho com a empresa Cerâmica Norguaçu S/A no período de 15/12/69 a 30/04/75, notadamente o documento relativo ao PIS do Autor; em que consta a data de opção do FGTS, sem rasuras; anotações de contribuições sindicais; anotações de alterações salariais; e anotações de férias.3. Possibilidade de reconhecimento do tempo de contribuição independente do recolhimento das contribuições previdenciarias, que são de responsabilidade do empregador.4. Não é possível o reconhecimento do tempo de contribuição em relação com a Ceara Rio Irmãos Ltda., de 01/10/1973 a 31/08/1997, em favor do Autor, pois a presunção "juris tantum" da anotação do contrato de trabalho na CTPS restou desconstituída pelo conjunto probatório dos autos. Não inclusão do vínculo questionado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.5. Apurou-se que o ora Recorrente prestou serviços de assistência técnica de maquinario pertencente a um sítio do proprietario da empresa Ceara Rio Irmãos. Prestação de serviço na qualidade de autônomo não se caracteriza como uma relação de emprego.6. Manutenção da sentença. Apelação e Remessa Necessaria improvidas.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas.Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Necessaria, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigraficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado.Recife (PE), 30 de outubro de 2014.Desembargador Federal Geraldo ApolianoRelatorFri, 31 Oct 2014 13:39:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_7[Sess�o: 30/10/2014 09:00] (M597) A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais convocados Joana Carolina e Élio Wanderley.Thu, 30 Oct 2014 09:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_6Tue, 21 Oct 2014 03:13:49 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_5Tue, 21 Oct 2014 03:12:49 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_4expediente PAUTA/2014.000046 () (M662)Mon, 20 Oct 2014 14:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_3Wed, 15 Oct 2014 15:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_2Wed, 8 Oct 2014 14:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_1Thu, 25 Sep 2014 16:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_0(M5309)Thu, 25 Sep 2014 16:56:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003878-18.2011.4.05.8100#mov_0