http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0004728-55.2005.4.05.8400<br/>APELAÇAO/ REMESSA NECESSÁRIA (APELREEX2293-RN)<br/> APELANTE: UNIAO<br/>APELADO: SEBASTIAO ALVES MACIEL<br/>Advogado/Procurador: SAMUEL MENEZES COLLIER<br/>Remetente: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (NATAL) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS<br/>pt-brTue, 3 May 2011 08:27:00 -0300Fri, 23 Mar 2018 13:44:08 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_99(MB_ELETR)Fri, 23 Mar 2018 13:44:08 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_99http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_98Thu, 20 Jul 2017 11:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_98http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_97Tue, 18 Jul 2017 18:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_97http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_96Thu, 8 Jun 2017 11:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_96http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_95Thu, 8 Jun 2017 10:41:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_95http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_94Wed, 7 Jun 2017 10:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_94http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_93para SREEO (M595)Tue, 6 Jun 2017 18:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_93http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_92Fri, 10 Feb 2017 14:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_92http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_91Wed, 30 Nov 2016 14:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_91http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_90Wed, 16 Nov 2016 10:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_90http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_89(M595)Mon, 14 Nov 2016 18:04:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_89http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_88Mon, 14 Nov 2016 17:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_88http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_87Thu, 3 Dec 2015 15:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_87http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_86Tue, 27 Oct 2015 17:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_86http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_85Tue, 27 Oct 2015 17:17:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_85http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_84(M29) DECISAOTrata-se de recurso extraordinario interposto pela UNIAO em face de acórdão proferido por esta Corte, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal.Ab initio, verifico que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo sido prequestionada a matéria objeto do recurso e articulada a preliminar de repercussão geral.A partir de exame superficial, próprio desta fase de cognição sumaria, tenho que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou provavel violação ao artigo 8º do ADCT da CF/88, restando configurada a hipótese do artigo 102, III, a, da Constituição Federal.Assim, ADMITO o recurso extraordinario.Remeta-se ao STF.Recife, 06 de outubro de 2015.Desembargador Federal ROBERTO MACHADOVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéThu, 22 Oct 2015 12:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_84http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_83Tue, 9 Jun 2015 16:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_83http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_82Mon, 8 Jun 2015 17:55:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_82http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_81(M9976)Mon, 8 Jun 2015 16:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_81http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_80Fri, 5 Jun 2015 17:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_80http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_79[Guia: 2015.004566] (M400)Tue, 26 May 2015 09:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_79http://portal.trf5.jus.br/data/2015/04/ESPARTA/200584000047284-02_20150430_6222220.pdfFri, 1 May 2015 03:13:22 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_78http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_77Fri, 1 May 2015 03:12:22 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_77http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_76A 17 LOTE 12 AGU 2015 (M9915)Thu, 30 Apr 2015 15:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_76http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_75expediente ACO/2015.000017 ()EXP. A-17/2015 (M950)Thu, 30 Apr 2015 15:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_75http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_74Thu, 30 Apr 2015 14:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_74http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_73[Publicado em 04/05/2015 00:00] [Guia: 2015.000376] (M124) EMENTAADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. MILITAR ANISTIADO. PROMOÇAO À GRADUAÇAO DE SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE. ADEQUAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 799908/RJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇAO. CONSTATAÇAO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM ATRIBUIÇAO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos em que a eg. Quarta Turma, em Juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, adequou o Acórdão embargado, ao ARE 799.908/RJ e assim, deu provimento à apelação e à remessa Oficial, invertendo o ônus da sucumbência.2. Requer o particular/Embargante, sejam sanadas as contradições e omissões, ao argumento de que o ARE 799.908/RJ, trata de matéria diversa da que se discute nestes autos. Defende que aquele caso trata de praça, segundo-sargento, que objetiva a promoção a capitã-de-mar-e-guerra, com proventos de contra-almirante e este trata de ex-cabo da FAB impedido de galgar graduações posteriores por força da Portaria 1.104/64. Afirma, ainda, que a orientação do STF no ARE 799908/RJ, deve ser interpretado de forma ampla, em consonância com o entendimento do STJ, a exemplo do REsp 1.380.698-RN.3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de carater integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.4. Não ha que se falar em omissão no acórdão, ao argumento do embargante de que "a orientação do STF contida no ARE 799908 deve ser interpretada em consonância com o entendimento do STF e do STJ de que: 'O instituto da anistia política, previsto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao seu beneficiario o acesso às promoções, sem qualquer restrição, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento."5. Analisando a o Acórdão embargado, percebe-se existir contradição que reside no fato de a situação dos autos não se enquadrar na hipótese do ARE 799.908/RJ, no quanto não existe pretensão de promoção a quadro diverso, considerando que o posto de suboficial integra o mesmo quadro de cabo, a que o Autor foi promovido em 03.02.1964 e, por consequência, não se admite a adequação ao mencionado julgado. Ademais, analisar tal questão em recurso extraordinario, implica revolver matéria infraconstitucional.6. Embargos de declaração CONHECIDOS E PROVIDOS, com atribuição de efeitos modificativos para não adequar o Acórdão desta Corte ao ARE 799.908/RJ e, por consequência, manter o Acórdão embargado, que negou provimento à apelação e à remessa oficial.ACÓRDAOVistos, etc.Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos para não adequar o Acórdão desta Corte ao ARE 799.908/RJ e, por consequência, manter o Acórdão embargado que negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 28.04.2015Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRARelatorWed, 29 Apr 2015 13:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_73http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_72[Sess�o: 28/04/2015 14:00] (M147) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, CONHECEU e DEU provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos para não adequar o Acórdão desta Corte ao ARE799.908/RJ e, por consequência, MANTEVE o Acórdão embargado que negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARAES e DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR.Tue, 28 Apr 2015 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_72http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_71Thu, 19 Feb 2015 13:45:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_71http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_70Thu, 19 Feb 2015 12:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_70http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_69Thu, 12 Feb 2015 16:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_69http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_68[Guia: 2015.000963] (M395)Mon, 2 Feb 2015 10:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_68http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_67(M9915)Tue, 27 Jan 2015 17:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_67http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_66(M9915)Tue, 27 Jan 2015 17:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_66http://portal.trf5.jus.br/data/2015/01/ESPARTA/200584000047284_20150115_2894656.pdfFri, 16 Jan 2015 03:13:44 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_65http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_64Fri, 16 Jan 2015 03:12:44 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_64http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_63expediente ACO/2015.000002 () (M502)Thu, 15 Jan 2015 15:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_63http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_62ACO 02 / 2015 LISTA 15 UNIAO LZ / RF (M9878)Thu, 15 Jan 2015 09:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_62http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_61Wed, 14 Jan 2015 15:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_61http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_60[Publicado em 16/01/2015 00:00] [Guia: 2015.000019] (M635) EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PROMOÇAO À GRADUAÇAO DE SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 799908/RJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. APELAÇAO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.1. Os autos regressaram à Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 799908/RJ, julgado sob o regime de repercussão geral.2. No referido julgamento o STF reafirmou a jurisprudência no sentido da impossibilidade de os anistiados políticos, nos moldes do art. 8º do ADCT, serem promovidos a carreira diversa da que pertenciam quando em atividade.3. Apelação e remessa oficial providas, em juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC. Inversão da sucumbência.ACÓRDAOVistos, etc.Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 13 de janeiro de 2015.Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRARelatorWed, 14 Jan 2015 07:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_60http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_59[Sess�o: 13/01/2015 14:00] (M147) A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, DEU provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (em substituição eventual ao Des. Federal LÁZARO GUIMARAES) e DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARRÁ.Impedimento do Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO.Tue, 13 Jan 2015 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_59http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_58Fri, 19 Dec 2014 03:13:39 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_58http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_57Fri, 19 Dec 2014 03:12:39 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_57http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_56expediente PAUTA/2014.000047 ()Sessão Ordinaria do dia 13/01/2015 às 14:00h. (M147)Thu, 18 Dec 2014 14:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_56http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_55Wed, 17 Dec 2014 14:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_55http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_54[Sess�o: 13/01/2015 14:00] [Publicado em 19/12/2014 00:00] (M5485)Wed, 17 Dec 2014 00:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_54http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_53Tue, 16 Dec 2014 17:32:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_53http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_52Tue, 16 Dec 2014 15:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_52http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_51Tue, 16 Dec 2014 15:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_51http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_50(M473)Tue, 16 Dec 2014 15:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_50http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_49Tue, 16 Dec 2014 13:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_49http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_48Tue, 16 Dec 2014 12:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_48http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_47Fri, 12 Dec 2014 16:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_47http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_46Thu, 11 Dec 2014 13:17:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_46http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_45(M27) DECISAOEm face do julgamento de representativo de controvérsia em função do qual o apelo ora interposto permaneceu sobrestado, passo ao exame de conformação.Trata-se de recurso extraordinario interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por esta Corte.O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência reiterada no sentido de que as promoções militares decorrentes da anistia política devem ocorrer dentro dos quadros que foram integrados pelo anistiado, como se depreende das linhas desenhadas a seguir:Recurso extraordinario. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Recurso extraordinario não provido.(STF, ARE 799908 RG/DF,Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Pleno, j. 01/05/2014, REPERCUSSAO GERAL - MÉRITO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014)Por isso mesmo, pode haver certa assimetria entre aquilo que restou decidido por este egrégio Tribunal Regional e o entendimento firmado pelo STF no ARE 799.908/RJ quanto à promoção militar de anistiados políticos.Em sendo assim, reconsidero a decisão de fl. 239 e, em consequência, determino o retorno dos presentes autos ao Órgão Julgador originario nesta Corte, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 799.908/RJ, que tem como questão controvertida - promoções militares dos anistiados políticos no mesmo quadro que integrava -, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, c/c o art. 223, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.Recife, 10 de dezembro de 2014.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéWed, 10 Dec 2014 15:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_45http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_44Fri, 5 Dec 2014 15:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_44http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_43Wed, 3 Dec 2014 16:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_43http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_42Wed, 12 Nov 2014 11:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_42http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_41Wed, 12 Nov 2014 09:40:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_41http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_40(M595)Tue, 11 Nov 2014 16:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_40http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_39Tue, 11 Nov 2014 16:01:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_39http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_38Thu, 15 Nov 2012 09:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_38http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_37Thu, 15 Nov 2012 09:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_37http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_36Wed, 14 Nov 2012 09:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_36http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_35Thu, 9 Aug 2012 15:17:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_35http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_34SAMUEL COLLIER - OAB 16321 PE 33260521 [Guia: 2012.010155] (M472)Wed, 8 Aug 2012 09:28:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_34http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_33Thu, 19 Jul 2012 22:03:24 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_33http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_32Thu, 19 Jul 2012 22:02:24 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_32http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_31expediente AG/2012.000328 () (M620)Thu, 19 Jul 2012 14:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_31http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_30[Publicado em 20/07/2012 00:00] (M620)Thu, 19 Jul 2012 14:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_30http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_29(M9437)Thu, 12 Jul 2012 14:46:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_29http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_28Fri, 29 Jun 2012 09:06:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_28http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_27[Guia: 2012.007008] (M984)Thu, 7 Jun 2012 15:04:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_27http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_26Fri, 27 Apr 2012 22:01:53 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_26http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_25Fri, 27 Apr 2012 22:00:53 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_24expediente DIV/2012.001309 () (M9413)Fri, 27 Apr 2012 15:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_23Tue, 17 Apr 2012 09:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_22Mon, 16 Apr 2012 19:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_21[Publicado em 30/04/2012 00:00] (M25) DECISAOTrata-se de recurso extraordinario interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por esta Corte.Tendo em vista a existência de processos representativos da controvérsia no col. STF (eRE 649002, eRE 649001, eRE 647848, eRE 641957, eRE 655951, eRE 658143 e eRE 656107), que tratam da matéria referente ao "direito subjetivo de militar anistiado à promoção de patente, independentemente da aferição de requisitos específicos para a promoção ao posto requerido", determino o SOBRESTAMENTO deste recurso até o pronunciamento definitivo daquela Corte, em consonância com o art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se.Recife, 16 de abril de 2012.Desembargador Federal Rogério Fialho MoreiraVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.Mon, 16 Apr 2012 17:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_20[Publicado em 30/04/2012 00:00] (M25) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por esta Corte.Sustenta a recorrente vulneração ao art. 6º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.559/2002, bem como divergência jurisprudencial.Contrarrazões apresentadas.Vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (artigo 542, § 1º, do Código de Processo Civil).Recurso tempestivo, consoante certidão nos autos, contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.Verifico, todavia, que o tema suscitado na peça recursal (ausência do direito à promoção de militar anistiado, sem a necessidade de realização de curso ou avaliação de merecimento), encontra jurisprudência consolidada no colendo STJ, em sentido contrario ao pretendido pela recorrente, na forma dos julgados: AgRg no REsp 1075348/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 03/08/2011 e MS 15.005/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 08/06/2011, DJe 16/06/2011. Este último precedente encontra-se assim ementado:MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DIPLOMATA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇAO EM AVALIAÇAO DE MERECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS.1. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte e do Excelso Pretório no sentido de que deve ser reconhecido ao servidor anistiado político, civil ou militar, o direito à promoção por merecimento independentemente de analise subjetiva, relacionada a aprovação de cursos ou avaliação de merecimento, sendo suficiente a observância dos prazos de permanência em atividade previstos em lei ou regulamento.2. No caso, considerando a situação dos paradigmas colacionados, bem como o fato de que o impetrante, em 2004, reunia as condições necessarias para ser promovido à classe de Conselheiro, nos termos do art. 53 da Lei nº 11.440/2006, resta demonstrado seu direito líquido e certo ao reenquadramento no cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Permanente da carreira diplomatica.3. Segurança concedida.(MS 15.005/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 08/06/2011, DJe 16/06/2011)Dispõe a Súmula nº 83-STJ:"Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida".A referida Súmula conforme a tranquila jurisprudência do STJ, também é aplicavel à hipótese da alínea "a" do permissivo constitucional.Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.Publique-se. Intimem-se.Recife, 16 de abril de 2012.Desembargador Federal Rogério Fialho MoreiraVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.Mon, 16 Apr 2012 17:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_19Mon, 7 Nov 2011 13:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_18Mon, 7 Nov 2011 13:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_17(M303)Mon, 7 Nov 2011 13:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_16Mon, 7 Nov 2011 13:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_15Mon, 7 Nov 2011 13:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_14Thu, 30 Jun 2011 15:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_14http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_13Thu, 30 Jun 2011 13:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_12Tue, 28 Jun 2011 15:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_11DR. SAMUEL MENEZES COLLIER, OAB/PE 16321 [Guia: 2011.008129] (M147)Tue, 21 Jun 2011 16:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_10Fri, 17 Jun 2011 22:03:09 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_9Fri, 17 Jun 2011 22:02:09 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_8expediente CR/2011.000009 () (M896)Fri, 17 Jun 2011 15:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0004728-55.2005.4.05.8400#mov_7LISTA 321 EN EXP. 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