http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0004986-06.2014.4.05.9999<br/>APELAÇAO CÍVEL (AC577396-PB)<br/> APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<br/>Representante: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE<br/>APDO: ANA MARIA DE SOUSA<br/>Advogado/Procurador: SALOMAO FERREIRA DA SILVA<br/>pt-brWed, 17 Dec 2014 13:08:00 -0300Mon, 8 Jun 2015 14:42:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_22Mon, 8 Jun 2015 14:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_21Wed, 6 May 2015 14:26:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_20[Guia: 2015.004075] (M9962)Mon, 27 Apr 2015 16:32:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_19LISTA 42-RM EXP. 34- AC-PRF (M631)Fri, 13 Mar 2015 15:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_19http://portal.trf5.jus.br/data/2015/03/ESPARTA/00049860620144059999_20150312_6177213.pdfFri, 13 Mar 2015 03:13:29 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_17Fri, 13 Mar 2015 03:12:29 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_16expediente ACO/2015.000034 () (M631)Thu, 12 Mar 2015 14:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_15Wed, 11 Mar 2015 10:06:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_14[Publicado em 13/03/2015 00:00] [Guia: 2015.000164] (M1052) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL (TRABALHADORA RURAL). FIBROMIALGIA. INCAPACIDADE PARCIAL, CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSAO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. CORREÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, é devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.2. Realizada perícia médica judicial, o perito concluiu que a autora padece de fibromialgia desde o ano de 2008, encontrando-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho rural.3. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o auxílio-doença é devido quando a incapacidade é parcial e o segurado é suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Precedente: REsp 501.267/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 27/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 427.4. A autora faz jus ao auxílio-doença requerido, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo, formulado em 18/03/2009.5. Tutela antecipada mantida, nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, sabido que é possível o deferimento da medida contra a Fazenda Pública nas causas previdenciarias, não havendo que se falar em dano irreparavel ou de difícil reparação. Precedente: RESP 200500465833, Humberto Martins, STJ - Segunda Turma, DJ:12/03/2007 PG:00210 ..DTPB.6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetaria definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357/DF e 4.425/DF, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.7. Honorarios advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.8. Parcial provimento da apelação. Sentença reformada quanto à correção monetaria.ACÓRDAOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 05 de março de 2015.Desembargador Federal ROBERTO MACHADORelatorTue, 10 Mar 2015 15:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_14http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_13[Sess�o: 05/03/2015 09:00] (M827) A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT e DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO.Thu, 5 Mar 2015 09:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_12Mon, 23 Feb 2015 03:13:26 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_11Mon, 23 Feb 2015 03:12:26 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_10expediente PAUTA/2015.000008 () (M827)Fri, 20 Feb 2015 11:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_9Thu, 19 Feb 2015 18:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_8Tue, 10 Feb 2015 17:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_7Tue, 10 Feb 2015 14:46:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_6Mon, 9 Feb 2015 17:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_5[Guia: 2015.001100] (M9752)Tue, 3 Feb 2015 11:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_4Fri, 30 Jan 2015 14:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_3[Guia: 2015.000077] (M889) DESPACHOVistos.Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.Recife, 29 de janeiro de 2015.DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARRÁRelator ConvocadoThu, 29 Jan 2015 15:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_2Wed, 7 Jan 2015 12:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_1Wed, 17 Dec 2014 13:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_0(M633)Wed, 17 Dec 2014 13:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004986-06.2014.4.05.9999#mov_0